Uma mudança significativa está chegando para todos os usuários brasileiros da Microsoft. A empresa anunciou a implementação de um novo sistema de verificação de idade para compras realizadas na Microsoft Store e na Xbox Store no Brasil — uma medida direta para atender às exigências do ECA Digital, a nova legislação brasileira de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A mudança afeta qualquer pessoa que realize compras digitais nas plataformas da Microsoft no Brasil, independentemente do tipo de conteúdo adquirido.
O que muda ?
A partir da implementação da nova medida, ao realizar uma compra digital — seja um jogo, DLC, assinatura ou qualquer outro conteúdo pago — os usuários precisarão passar por uma etapa adicional de verificação de idade antes de concluir a transação.
O processo funciona da seguinte forma:
Ao tentar realizar uma compra, o sistema solicitará confirmação da data de nascimento do titular da conta
Menores de 18 anos precisarão de autorização do responsável legal para concluir compras
Contas familiares terão controles parentais mais rigorosos, com o responsável recebendo notificações e podendo aprovar ou negar compras feitas por menores vinculados à conta
Conteúdos com classificação 18+ terão uma camada extra de verificação, independentemente da idade declarada na conta.
O ECA Digital
O ECA Digital é a legislação brasileira que estende as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital — redes sociais, lojas de aplicativos, plataformas de streaming e serviços online em geral.
A lei estabelece obrigações específicas para plataformas digitais que operam no Brasil, incluindo:
Verificação obrigatória de idade em compras e acessos a conteúdos classificados para maiores
Transparência no tratamento de dados de menores de 18 anos
Controles parentais obrigatórios para contas de usuários menores
Responsabilidade das plataformas pelo conteúdo acessível a crianças e adolescentes
Penalidades para empresas que não cumprirem as exigências dentro dos prazos estabelecidos
A Microsoft e PlayStation foram as primeiras grandes empresas de tecnologia e games a implementar formalmente essas mudanças em resposta à lei — um movimento que deve ser seguido por outras plataformas como Nintendo, Epic Games Store e lojas de aplicativos mobile nos próximos meses.
